HC 970501 - DECISAO

HC 970501 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de que o custodiado praticava tráfico como meio de vida; assim, indeferiu-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Iguape/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Iguape/SP

Juízo Singular Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus diante de indeferimento liminar prévio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de que o custodiado praticava tráfico como meio de vida; assim, indeferiu-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se