HC 949229 - DECISAO

HC 949229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz do acervo probatório já formado e das decisões das instâncias ordinárias, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do mandamus: havia fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido por ponto de venda, fuga e abandono de sacola com 18 microtubos e dinheiro) e as questões relativas à desclassificação e à aplicação do redutor do art. 33, §4º exigem revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR SCAVACINI MIRANDA DA CONCEICAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

IGOR SCAVACINI MIRANDA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz do acervo probatório já formado e das decisões das instâncias ordinárias, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do mandamus: havia fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido por ponto de venda, fuga e abandono de sacola com 18 microtubos e dinheiro) e as questões relativas à desclassificação e à aplicação do redutor do art. 33, §4º exigem revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se