HC 953795 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise incidente, não vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, a substituição da pena privativa por restritiva é inviável diante dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, e a alteração do quadro exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Michel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Competência E Via Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Michel
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e maus antecedentes
- 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise incidente, não vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, a substituição da pena privativa por restritiva é inviável diante dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, e a alteração do quadro exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment