HC 969593 - DECISAO

HC 969593 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e do acórdão impugnado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo e do acórdão impugnado na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória como requisito do writ

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e do acórdão impugnado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.