HC 967115 - DECISAO

HC 967115 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações fático-jurídicas não são idênticas: o requerente já teve sua confissão reconhecida e compensou integralmente a agravante da reincidência na sentença, mantida pelo Tribunal de origem, e apresentou circunstância judicial desfavorável (majorazione da pena-base em 1/6 pelos antecedentes), o que impede a aplicação da Súmula 269/STJ e a extensão dos efeitos via art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: ADAM BRYAN VIEIRA SILVA; Paciente: DOUGLAS FERNANDES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 55/65 indeferido em relação a ADAM BRYAN VIEIRA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Súmula 269/stj, Confissão, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Súmula 269/stj Confissão Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ADAM BRYAN VIEIRA SILVA

Requerente

DOUGLAS FERNANDES BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão entre corréus
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações fático-jurídicas não são idênticas: o requerente já teve sua confissão reconhecida e compensou integralmente a agravante da reincidência na sentença, mantida pelo Tribunal de origem, e apresentou circunstância judicial desfavorável (majorazione da pena-base em 1/6 pelos antecedentes), o que impede a aplicação da Súmula 269/STJ e a extensão dos efeitos via art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 55/65 indeferido em relação a ADAM BRYAN VIEIRA SILVA.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 55/65 a ADAM BRYAN VIEIRA SILVA.
  • Publique-se.