HC 818273 - DECISAO

HC 818273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ; além disso, afastar a pretensão de ausência de provas de autoria exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento inadequado em habeas corpus; não se verificou coação ilegal ou teratologia autorizadora de concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ DIEGO KROIEWSKI DE ALCANTARA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Substabelecida/redutora a Termo Da Petição: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal, Provas De Autoria, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Revisão Criminal Provas De Autoria Transitado Em Julgado

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Parties

LUIZ DIEGO KROIEWSKI DE ALCANTARA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Substabelecida/redutora a Termo Da Petição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia via habeas corpus
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ; além disso, afastar a pretensão de ausência de provas de autoria exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento inadequado em habeas corpus; não se verificou coação ilegal ou teratologia autorizadora de concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.