HC 963390 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão; o recurso especial é a via adequada para impugnar o acórdão e o exame imediato pelo Superior Tribunal representaria decisão prematura e subversão do sistema recursal.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Concomitante a Recurso Especial; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Concomitante a Recurso Especial; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 3 bis in idem na valoração da quantidade de entorpecentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão; o recurso especial é a via adequada para impugnar o acórdão e o exame imediato pelo Superior Tribunal representaria decisão prematura e subversão do sistema recursal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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