HC 962339 - DECISAO

HC 962339 - DECISAO

Havendo apenas 0,99 g de crack, ausência de flagrante venda, ausência de petrechos de comércio e provas que efetivamente comprovem a destinação mercantil, bem como não tendo sido demonstrada a estabilidade e permanência de vínculo associativo com organização criminosa, concluiu-se que faltou substrato probatório idôneo para a condenação por tráfico (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35), impondo-se a desclassificação para o art. 28 e a absolvição do art. 35; tal reavaliação incidiu sobre fatos incontroversos e interpretação jurídica, não devendo ser considerada revolvimento indevido de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JUCENIL DA SILVA FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Prova E Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006 Prova E Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

JUCENIL DA SILVA FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia prova suficiente para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 Se havia demonstração de estabilidade e permanência para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Havendo apenas 0,99 g de crack, ausência de flagrante venda, ausência de petrechos de comércio e provas que efetivamente comprovem a destinação mercantil, bem como não tendo sido demonstrada a estabilidade e permanência de vínculo associativo com organização criminosa, concluiu-se que faltou substrato probatório idôneo para a condenação por tráfico (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35), impondo-se a desclassificação para o art. 28 e a absolvição do art. 35; tal reavaliação incidiu sobre fatos incontroversos e interpretação jurídica, não devendo ser considerada revolvimento indevido de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Absolver o paciente do crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006