HC 969591 - DECISAO

HC 969591 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do relator; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na condição de foragido desde 25/12/2005 e no prejuízo à instrução, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, § 6º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Relator: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Fuga/foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada 19 anos após os fatos
  2. 2 afastamento da Súmula n. 691 do STF para conhecimento do writ
  3. 3 necessidade ou não de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do relator; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na condição de foragido desde 25/12/2005 e no prejuízo à instrução, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, § 6º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal