HC 966881 - DECISAO

HC 966881 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Transitado Em Julgado

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Parties

ALEX BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 verificação de flagrância no interior do domicílio