HC 970024 - DECISAO

HC 970024 - DECISAO

Não há nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; aplicado o entendimento de mitigação da Súmula 691 do STF para resguardar a competência do Tribunal Estadual, mostrou-se inadequado o conhecimento monocrático para revogar a prisão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
  3. 3 aplicação da mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não há nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; aplicado o entendimento de mitigação da Súmula 691 do STF para resguardar a competência do Tribunal Estadual, mostrou-se inadequado o conhecimento monocrático para revogar a prisão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.