HC 833809 - DECISAO

HC 833809 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente: a Revisão Criminal n. 00281416320228260000 foi julgada procedente e o paciente foi absolvido na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: Nelson Rodrigues Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Absolvição, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Criminal Absolvição Associação Criminosa

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Parties

Nelson Rodrigues Fischer

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente na revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente: a Revisão Criminal n. 00281416320228260000 foi julgada procedente e o paciente foi absolvido na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.