HC 962837 - DECISAO

HC 962837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, as provas constantes dos autos demonstram materialidade e autoria, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: Júlio; Vítima: Maria da Silva dos Santos; Policial Militar/testemunha: Patrick Fernando da Costa; Policial Militar/testemunha: Guilherme Santhiago da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Prova De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Prova De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Júlio

Paciente

Maria da Silva dos Santos

Vítima

Patrick Fernando da Costa

Policial Militar/testemunha

Guilherme Santhiago da Costa

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, as provas constantes dos autos demonstram materialidade e autoria, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade