HC 934052 - DECISAO

HC 934052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo ato, a pretensão discutida reflete indiretamente na liberdade de locomoção e está pendente de exame na via adequada, além de implicar em aprofundado exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FÁBIO JUNIOR COSMO DE MIRANDA SOUZA; Defensoria Pública/representante Da Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Dupla Tramitação De Impugnações, Uso De Elementos Do Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp), Nulidade Por Falta De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Dupla Tramitação De Impugnações Uso De Elementos Do Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp) Nulidade Por Falta De Prova

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Parties

FÁBIO JUNIOR COSMO DE MIRANDA SOUZA

Paciente/impetrante

Defensoria Pública

Defensoria Pública/representante Da Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há interposição de recurso próprio (recurso especial) com a mesma pretensão
  2. 2 Validade da condenação fundada em elementos colhidos no inquérito policial e possível violação do artigo 155 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo ato, a pretensão discutida reflete indiretamente na liberdade de locomoção e está pendente de exame na via adequada, além de implicar em aprofundado exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.