HC 970392 - DECISAO

HC 970392 - DECISAO

Houve dúvida razoável quanto à vinculação do paciente com a droga mantida em depósito e insuficiência probatória para afastar a finalidade de uso próprio quanto ao material apreendido com o acusado; a condenação pelo art. 33 baseou-se em elementos insuficientes (depósitos sem demonstração de autoria, ausência de testemunhas civis ou diligências como campana, e confiança em denúncia anônima não documentada), de modo que impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão do habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: LORISVALDO SANTOS CASTRO DIAS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Denúncia Anônima, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Denúncia Anônima Prova Testemunhal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LORISVALDO SANTOS CASTRO DIAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 desclassificação entre art. 28 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à vinculação do paciente com a droga mantida em depósito e insuficiência probatória para afastar a finalidade de uso próprio quanto ao material apreendido com o acusado; a condenação pelo art. 33 baseou-se em elementos insuficientes (depósitos sem demonstração de autoria, ausência de testemunhas civis ou diligências como campana, e confiança em denúncia anônima não documentada), de modo que impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão do habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.