HC 877033 - DECISAO

HC 877033 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar o pedido (art.105, I, "e", CF); adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JAIRO MARTINS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
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Parties

JAIRO MARTINS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada fora das hipóteses do artigo 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar o pedido (art.105, I, "e", CF); adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se