HC 952763 - DECISAO

HC 952763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal estadual, inexistindo causa julgada, o que impediria o STJ de conhecer diretamente da matéria sob pena de inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: MICAELY DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Sentença Excesso De Prazo Na Custódia Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

MICAELY DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de questões não analisadas pelo Tribunal estadual
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva nas alegações finais
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal estadual, inexistindo causa julgada, o que impediria o STJ de conhecer diretamente da matéria sob pena de inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.