HC 968891 - DECISAO

HC 968891 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de mitigar a Súmula 691/STF; por respeito à competência do Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de mitigar a Súmula 691/STF; por respeito à competência do Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se