HC 933076 - DECISAO

HC 933076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva; como o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída, a falta desse documento impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientes, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus probatório do impetrante em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (decreto de prisão) impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva; como o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída, a falta desse documento impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.