HC 962228 - DECISAO

HC 962228 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão do Tribunal do Júri que condenou os pacientes supervenceu à pretensão de anular a sentença de pronúncia, tornando sem objeto a discussão sobre nulidade da pronúncia, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO BALBINO DA SILVA; Paciente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Prejudicialidade, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Prejudicialidade Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

BRUNO BALBINO DA SILVA

Paciente

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido
  2. 2 se a nulidade da sentença de pronúncia pode ser apreciada após superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 se devia ser restabelecida a sentença de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão do Tribunal do Júri que condenou os pacientes supervenceu à pretensão de anular a sentença de pronúncia, tornando sem objeto a discussão sobre nulidade da pronúncia, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se