HC 970181 - DECISAO

HC 970181 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF e porque há circunstância concreta de descumprimento de medidas cautelares por parte do paciente (ausência da comarca e não localização), o que, segundo a jurisprudência, justifica a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução processual; questões de mérito demandam aprofundamento pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Súmula 691/stf Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF e porque há circunstância concreta de descumprimento de medidas cautelares por parte do paciente (ausência da comarca e não localização), o que, segundo a jurisprudência, justifica a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução processual; questões de mérito demandam aprofundamento pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir a liminar pleiteada
  • Intimem-se