RHC 205463 - DECISAO

RHC 205463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a ausência de intimação para julgamento não configura omissão corrigível por embargos; não houve requerimento expresso de sustentação oral nos autos; e não cabe sustentação oral em julgamento monocrático em razão da inexistência de previsão regimental ou legal, entendendo-se que o julgamento singular não configura cerceamento de defesa, nos termos de precedentes e das disposições regimentais e legais citadas.

Parties
Embargante: KELREN KALIANDRA SILVA DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Sustentação Oral Julgamento Monocrático Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

KELREN KALIANDRA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para julgamento e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a ausência de intimação para julgamento não configura omissão corrigível por embargos; não houve requerimento expresso de sustentação oral nos autos; e não cabe sustentação oral em julgamento monocrático em razão da inexistência de previsão regimental ou legal, entendendo-se que o julgamento singular não configura cerceamento de defesa, nos termos de precedentes e das disposições regimentais e legais citadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.