HC 969945 - DECISAO

HC 969945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a análise do Tribunal de origem e, subsidiariamente, a própria avaliação do acórdão revelam provas suficientes para sustentar as condenações por homicídio, tráfico e associação para o tráfico, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade e a ordem não é concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Homicídio, Associação Para O Tráfico, Julgamento Pelo Júri, Prequestionamento Implícito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Tráfico De Drogas Homicídio +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 suficiência do conjunto probatório quanto à participação do paciente no homicídio e nos crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a análise do Tribunal de origem e, subsidiariamente, a própria avaliação do acórdão revelam provas suficientes para sustentar as condenações por homicídio, tráfico e associação para o tráfico, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade e a ordem não é concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.