HC 970220 - DECISAO

HC 970220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator por não ter sido interposto agravo regimental e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Revisão Criminal, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Revisão Criminal +1 more

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Parties

CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco à saúde do custodiado e violação de direitos na prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator por não ter sido interposto agravo regimental e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.