HC 969483 - DECISAO

HC 969483 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento monocrático de liminar por relator, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorize o conhecimento excepcional; ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (300,2 kg de maconha) configura, em princípio, gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva e a necessidade de cautela à ordem pública.

Parties
Paciente: JORGE GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JORGE GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente apreendido para justificar prisão preventiva
  3. 3 instrução insuficiente do writ por ausência de prova pré-constituída, notadamente cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento monocrático de liminar por relator, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorize o conhecimento excepcional; ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (300,2 kg de maconha) configura, em princípio, gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva e a necessidade de cautela à ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.