HC 969440 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não estava instruída com o decreto da prisão preventiva, o que inviabiliza a demonstração de constrangimento ilegal e porque, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator.
- Parties
- Paciente: ADENILSON BARROS EUGÊNIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADENILSON BARROS EUGÊNIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva
- 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
- 3 ausência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não estava instruída com o decreto da prisão preventiva, o que inviabiliza a demonstração de constrangimento ilegal e porque, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment