HC 970150 - DECISAO

HC 970150 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, diante de elementos concretos apontados pelo tribunal de origem (progressiva violência, insuficiência das medidas protetivas, depoimento da vítima sobre agressividade do paciente, consumo diário de álcool, aquisição de registro CAC e arma) que justificam a segregação cautelar, além de ser prematura a discussão sobre proporcionalidade da custódia com base em eventual pena futura.

Parties
Paciente: LUZIEL CRUZ BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIEL CRUZ BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada em risco à vítima e descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 consentimento da vítima e possível atipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, diante de elementos concretos apontados pelo tribunal de origem (progressiva violência, insuficiência das medidas protetivas, depoimento da vítima sobre agressividade do paciente, consumo diário de álcool, aquisição de registro CAC e arma) que justificam a segregação cautelar, além de ser prematura a discussão sobre proporcionalidade da custódia com base em eventual pena futura.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.