HC 845087 - DECISAO

HC 845087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já transitada em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante: mesmo admitindo possível vício no reconhecimento, havia outras provas independentes que amparavam a condenação, conforme jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509572-67.2021.8.26.0066); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal/fotográfica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal/fotográfica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509572-67.2021.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento
  3. 3 Suficiência das provas diante de eventual vício no reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já transitada em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante: mesmo admitindo possível vício no reconhecimento, havia outras provas independentes que amparavam a condenação, conforme jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.