HC 970443 - DECISAO

HC 970443 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade dos investigados, em conformidade com o art. 312 do CPP, motivo pelo qual não se admite, neste momento, a superação da Súmula n. 691/STF.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE ROCHA VALA RINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO HENRIQUE ROCHA VALA RINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade dos investigados, em conformidade com o art. 312 do CPP, motivo pelo qual não se admite, neste momento, a superação da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.