HC 969112 - DECISAO

HC 969112 - DECISAO

Por aplicação da orientação consolidada na Súmula n. 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo no caso ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice processual; ademais, o Tribunal a quo fundamentou razoavelmente o indeferimento em falta de urgência e excepcionalidade do plantão judiciário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AFONSO CHAVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Súmula 691 Do STF, Crime Tributário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judiciário Súmula 691 Do STF Crime Tributário

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Parties

AFONSO CHAVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e suas exceções
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação consolidada na Súmula n. 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo no caso ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice processual; ademais, o Tribunal a quo fundamentou razoavelmente o indeferimento em falta de urgência e excepcionalidade do plantão judiciário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.