HC 955986 - DECISAO

HC 955986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar obscuridade processual, sem efeitos modificativos, porque, embora parte da fundamentação tenha indicado que a droga teria sido trazida pelo embargante quando os autos apontam posse do corréu, existem fundamentos idôneos e suficientes — notadamente o risco de reiteração delitiva, antecedentes, ações penais em curso e cumprimento de pena no regime semiaberto — que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem é cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus quando a matéria depende de dilação probatória.

Parties
Paciente/embargante: GUSTAVO CLAYTON BORGES GARCIA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Corréu: Jesse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos; não conheço do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Relação De Autoria E Materialidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Dilação Probatória Relação De Autoria E Materialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CLAYTON BORGES GARCIA

Paciente/embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Jesse

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fundamentação dos decisos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 insuficiência probatória e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar obscuridade processual, sem efeitos modificativos, porque, embora parte da fundamentação tenha indicado que a droga teria sido trazida pelo embargante quando os autos apontam posse do corréu, existem fundamentos idôneos e suficientes — notadamente o risco de reiteração delitiva, antecedentes, ações penais em curso e cumprimento de pena no regime semiaberto — que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem é cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus quando a matéria depende de dilação probatória.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos; não conheço do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.