RHC 209429 - DECISAO

RHC 209429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade patente capaz de justificar o trancamento da ação penal: havia prova mínima de materialidade e indícios de autoria (boletim, auto de apreensão, teste do etilômetro com resultado 0,67 mg/L e depoimentos policiais) e a abordagem/ busca não se revelou, de pronto, desprovida da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; o trancamento é excepcional e demandaria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Recorrente: PEDRO FORTUNATO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Blitz De Trânsito
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Parties

PEDRO FORTUNATO DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal/veicular
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 distinção entre blitz de trânsito (poder de polícia administrativa) e busca veicular/pessoal (fundamento processual penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade patente capaz de justificar o trancamento da ação penal: havia prova mínima de materialidade e indícios de autoria (boletim, auto de apreensão, teste do etilômetro com resultado 0,67 mg/L e depoimentos policiais) e a abordagem/ busca não se revelou, de pronto, desprovida da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; o trancamento é excepcional e demandaria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.