HC 954822 - DECISAO

HC 954822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na participação dos pacientes em organização criminosa, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes; além disso, a pretensão de extensão de efeitos a corréu exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no habeas corpus, e não houve demonstração de alteração das circunstâncias que justificaram a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Júlio Cezar Ferreira dos Santos; Paciente: Edilson Rodrigues Ferreira; Paciente: Diego de Souza Nunes; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos De Medida Cautelar, Reexame Fático Probatório, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos De Medida Cautelar Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Júlio Cezar Ferreira dos Santos

Paciente

Edilson Rodrigues Ferreira

Paciente

Diego de Souza Nunes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de medida cautelar concedida a corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na participação dos pacientes em organização criminosa, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes; além disso, a pretensão de extensão de efeitos a corréu exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no habeas corpus, e não houve demonstração de alteração das circunstâncias que justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.