RHC 193510 - DECISAO

RHC 193510 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema relativo à manutenção da prisão preventiva foi considerado reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 915.001/MG), o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria não atende ao requisito de repercussão geral exigido para recurso extraordinário (Tema 181 do STF); adicionalmente, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Reiteração de pedido e óbice ao conhecimento de habeas corpus já apreciado pelo STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema relativo à manutenção da prisão preventiva foi considerado reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 915.001/MG), o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria não atende ao requisito de repercussão geral exigido para recurso extraordinário (Tema 181 do STF); adicionalmente, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.