HC 968543 - DECISAO

Parties: Paciente: LUANA MOREIRA VIANA; Corréu: JULIANO MARINS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento Do Substitutivo E Concessão Parcial Ex Officio)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse De Droga

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse De Droga

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Parties

LUANA MOREIRA VIANA

Paciente

JULIANO MARINS PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento Do Substitutivo E Concessão Parcial Ex Officio)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 configuração do crime de tráfico vs. uso próprio diante de 14,27g de cocaína
3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006