RHC 207594 - DECISAO

RHC 207594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou desídia do Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo; a instrução foi encerrada; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta e na periculosidade do agente; e a pronúncia superveniente torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 21/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE EDSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

JOSE EDSON DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou desídia do Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo; a instrução foi encerrada; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta e na periculosidade do agente; e a pronúncia superveniente torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 21/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.