HC 973068 - DECISAO

HC 973068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete intervir enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILIAN FRANCES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Competência Para Apreciação De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Competência Para Apreciação De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WILIAN FRANCES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete intervir enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.