HC 973018 - DECISAO
O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HENRIQUE LUCCHESE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE LUCCHESE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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