HC 963695 - DECISAO

HC 963695 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, comprovada a pronúncia do réu e verificada a regularidade da tramitação do feito sem desídia do Poder Público, encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, comprovada a pronúncia do réu e verificada a regularidade da tramitação do feito sem desídia do Poder Público, encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.