HC 973095 - DECISAO

HC 973095 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.