HC 973297 - DECISAO

HC 973297 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO DELFINO PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Liminar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Liminar +1 more

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Parties

PEDRO DELFINO PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exame de flagrante ilegalidade como hipótese de superação da Súmula 691
  3. 3 nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.