HC 973167 - DECISAO

HC 973167 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MIKAEL LUAN CORREIA VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (relatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MIKAEL LUAN CORREIA VIEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (relatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.