HC 973291 - DECISAO

HC 973291 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAROLINE REIS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado Do Pará) Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência

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Parties

CAROLINE REIS MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado Do Pará) Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limite à intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.