HC 973245 - DECISAO

HC 973245 - DECISAO

Por ser inadequado o habeas corpus para revisar decisões que demandam reexame aprofundado de fatos e provas, a impetração não merece prosseguir, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO CORREA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido na via do writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Abordagem Pessoal, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Abordagem Pessoal Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

FABRICIO CORREA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegalidade de busca/abordagem pessoal e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Por ser inadequado o habeas corpus para revisar decisões que demandam reexame aprofundado de fatos e provas, a impetração não merece prosseguir, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido na via do writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.