HC 973339 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RHADILLEY EWERTON PEREIRA DA SILVA DANTAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RHADILLEY EWERTON PEREIRA DA SILVA DANTAS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 presença de indícios de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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