HC 966275 - DECISAO

HC 966275 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a segregação cautelar decorre de decisão fundamentada que indicou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e periculum libertatis) diante da gravidade concreta dos fatos (traumatismo craniano da criança, risco de vida, contexto de violência doméstica e indícios de negligência), sendo inadmissível no writ a reavaliação probatória e inviável, no momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABIANO VERA; Corré / Ré: THAIS EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

FABIANO VERA

Paciente

THAIS EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Corré / Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade e motivação concreta para prisão preventiva (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a segregação cautelar decorre de decisão fundamentada que indicou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e periculum libertatis) diante da gravidade concreta dos fatos (traumatismo craniano da criança, risco de vida, contexto de violência doméstica e indícios de negligência), sendo inadmissível no writ a reavaliação probatória e inviável, no momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.