HC 973384 - DECISAO

HC 973384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA MARÇAL DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA MARÇAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal