HC 973094 - DECISAO

HC 973094 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON ROIG GONÇALVES; Recorrente: Ministério Público; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Suspensão De Visitas, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência +2 more

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Parties

MARLON ROIG GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecimento

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal