HC 973330 - DECISAO

HC 973330 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KETLYN APARECIDA ALVES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

KETLYN APARECIDA ALVES AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.