HC 973349 - DECISAO

HC 973349 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por entender que a via estreita do writ não admite reexame aprofundado de fatos e provas necessário para desconstituir a decisão de mérito que reformou absolvição, nos termos do precedente citado (AgRg no RHC 198.668/MG).

Parties
Paciente: LILES MICAEL DA CUNHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reexame De Provas Vedado, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Reexame De Provas Vedado Princípio in Dubio Pro Reo Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LILES MICAEL DA CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rever condenação ou absolvição
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de provas insuficientes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por entender que a via estreita do writ não admite reexame aprofundado de fatos e provas necessário para desconstituir a decisão de mérito que reformou absolvição, nos termos do precedente citado (AgRg no RHC 198.668/MG).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.